Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Função pública. GNR. Apreensão de mercadoria (177/A/1993) Date: 1993-11-15Entidade: Comandante-Geral da Guarda Nacional RepublicanaProc. R-1734/92 (A5) Assunto: Função pública. GNR. Apreensão de mercadoria [0.23 MB]Sequence: Sem resposta