Função pública. Pessoal dirigente. Serviço de estrangeiros e fronteiras. Nomeação. Requisitos mais exigentes. Não observância. Nomeação ilegal. Revogação (022/B/1995)
Date: 1995-07-17
Entidade: Ministro da Administração Interna
Proc. R-2170/93 (A2)
Assunto: Função pública. Pessoal dirigente. Serviço de estrangeiros e fronteiras. Nomeação. Requisitos mais exigentes. Não observância. Nomeação ilegal. Revogação
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Sequence: Acatada