Função pública. Procedimento administrativo. Direito à informação. Redução a escrito (063/A/1993)

Date: 1993-05-18
Entidade: Primeiro-Ministro

Proc. R-30/90 (A3)

Assunto: Função pública. Procedimento administrativo. Direito à informação. Redução a escrito

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Sequence: Acatada