Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso (086/A/1995)

Date: 1995-09-06
Entidade: Ministra da Educação

Proc. R-294/95 (A4)

Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso

[0.26 MB]
Sequence: Acatada
Newsletter
Subscribe and stay updated on the work and initiatives of the Portuguese Ombudsperson

© 2025 / Provedor de Justiça - All rights reserved