Função pública. Trabalhador estudante. Concessão do estatuto. Requisitos. Falta de fundamentação. Prova da condição de estudante (056/A/1998)

Date: 1998-09-02
Entidade: Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais

Proc. R-1413/98 (RAA)

Assunto: Função pública. Trabalhador estudante. Concessão do estatuto. Requisitos. Falta de fundamentação. Prova da condição de estudante

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Sequence: Acatada