Função pública. Vigilante assalariado. Rescisão do contrato. Inobservância da lei. Prejuízo. Indemnização (074/A/1997)
Data: 1997-12-04
Entidade: Director-Geral dos Serviços Prisionais
Proc. R-2767/95 (A4)
Assunto: Função pública. Vigilante assalariado. Rescisão do contrato. Inobservância da lei. Prejuízo. Indemnização
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Sequência: Não acatada