Oferta pública de emprego. Requisitos de admissão. Idade máxima. Prazo de candidatura

Processo: R-815/08 e R-6491/07 (A4)
Entidade visada: Director da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Assunto: Oferta pública de emprego. Requisitos de admissão. Idade máxima. Prazo de candidatura.
Tenho em atenção a correspondência já trocada com V. Exa. sobre o assunto em epígrafe.
1. Reporto-me, pois, à queixa relativa à oferta de emprego público, em regime de contrato individual de trabalho, para preenchimento de um lugar de técnico superior de 2ª classe do quadro de pessoal da Faculdade (Oferta Bolsa de Emprego Público n.º OE200712/0069), para licenciados em Economia, e à queixa relativa à oferta de emprego público (Oferta Bolsa de Emprego n.º OE200712/0160), destinada ao preenchimento de funções exercidas por técnicos superiores de 2ª classe, licenciados em Novas Tecnologias da Comunicação.
2. Em ambos os casos, questionou-se o facto de se ter estabelecido como requisito de admissão uma idade máxima, respectivamente de 35 e de 25 anos.
Na primeira das ofertas demandadas, questionou-se, ainda o prazo de candidatura, de três dias.
Na presente circunstância devo solicitar a atenção, em primeiro lugar, e porque mais significativo, para o requisito de admissão de 25 anos à Oferta Bolsa de Emprego n.º OE200712/0160.
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