Reclassificação – Reconversão – Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro

Date: 2006-01-24
Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública
Type: Ofício

Tomada de posição do Provedor de Justiça sobre as dificuldades da aplicação do regime do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, sobre a reclassificação e a reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro

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