Resíduos e efluentes.

Date: 2008-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Moimenta da Beira

Objecto: Reclamava-se de discriminação nas obras municipais de extensão da rede pública de saneamento básico.

Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por motivo de o órgão municipal visado invocar razões de ordem técnica e financeira, como fundamento para a não realização das obras de fomento reclamadas.