Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições mínimas de habitabilidade. Obras de reparação (128/A/1994)

Date: 1994-08-03
Entidade: Presidente do Conselho Directivo do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

Proc. R-4175/91 (A1)

Assunto: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições mínimas de habitabilidade. Obras de reparação

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Sequence: Sem resposta conclusiva