Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar (032/A/1998)
Data: 1998-05-26
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Proc. R-5733/96 (RAA)
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar
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Sequência: Não acatada