Responsabilidade civil. Saúde. Transplante de órgãos e tecidos. Dador vivo. Actividade seguradora. Medida legislativa (024/B/1997)

Date: 1997-12-23
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-23/95 (A1)

Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Transplante de órgãos e tecidos. Dador vivo. Actividade seguradora. Medida legislativa

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Sequence: Parcialmente acatada