Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão (036/A/1994)

Date: 1994-02-10
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações

Proc. R-2147/91 (A3)

Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão

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Sequence: Sem resposta conclusiva