Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa (002/B/1995)

Date: 1995-01-17
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-597/94 (A3)

Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa

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Sequence: Sem resposta conclusiva