Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa (002/B/1995)
Data: 1995-01-17
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. R-597/94 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa
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Sequência: Sem resposta conclusiva