Tabela de emolumentos. Incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Juros de mora (008/B/2009)

Date: 2009-12-14
Entidade: Reitor da Universidade Técnica de Lisboa

Proc. R-4704/09 (A6)

Assunto: Tabela de emolumentos. Incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Juros de mora  

Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes da Tabela de emolumentos da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), em matéria de incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas na referida tabela, conclui-se pela sua ilegalidade, face à solução prevista na Lei n.º 37/2003, atento o carácter absolutamente desmesurado dos valores determinados a título de taxa de juro de mora. Neste sentido, entendeu o Provedor de Justiça recomendar ao Reitor da Universidade Técnica de Lisboa a adopção de soluções regulamentares distintas das vertidas na respectiva Tabela de emolumentos, devendo desde já ser corrigidas as situações pendentes e aplicando-se a taxa de juro legal, fixada na Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril.

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Sequence: Acatada