Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais (050/A/1994)

Date: 1994-02-24
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP, S.A.

Proc. R-2453/91 (A5)

Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais

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Sequence: Não acatada