Urbanismo e habitação. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Iniciativa municipal. Plano de pormenor. Responsabilidade municipal. Interesse público. Modalidade de pagamento. Direito ao realojamento. Regime de divisão de coisa comum (013/B/199

Date: 1998-12-12
Entidade: Presidente da Assembleia da República

Proc. P-11/92 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Iniciativa municipal. Plano de pormenor. Responsabilidade municipal. Interesse público. Modalidade de pagamento. Direito ao realojamento. Regime de divisão de coisa comum

Sequence: Acatada