Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade (068/A/1998)

Date: 1998-11-07
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Proc. P-6/95 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade

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Sequence: Não acatada