Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade (068/A/1998)
Data: 1998-11-07
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Proc. P-6/95 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade
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Sequência: Não acatada