Urbanismo e habitação. Obras particulares. Janelas. Distâncias. Reserva da intimidade da vida privada. Conflito de deveres. Demolição (053/A/1998)

Date: 1998-08-01
Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Moita

Proc. R-1757/96 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Janelas. Distâncias. Reserva da intimidade da vida privada. Conflito de deveres. Demolição

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Sequence: Acatada