Urbanismo e habitação. Obras particulares. Requerimento para licenciamento. Suspensão. Condição. Princípio da legalidade (076/A/1998)

Date: 1998-12-05
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Sousel

Proc. R-3242/97 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Requerimento para licenciamento. Suspensão. Condição. Princípio da legalidade

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Sequence: Acatada