Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Emissão de fumos. Falta de licenciamento. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização (007/A/1998)
Date: 1998-02-21
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico
Proc. R-486/97 (RAA)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Emissão de fumos. Falta de licenciamento. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização
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Sequence: Acatada