Other Decisions Recommendations Constitutionality Review Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas (011/B/1997) Date: 1997-07-08Entidade: Ministro do Equipamento SocialProc. R-20/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas [0.23 MB]Sequence: Acatada