Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium (066/A/1998)

Date: 1998-11-05
Entidade: Secretário Regional da Habitação e Equipamento

Proc. R-3976/97 (A2)

Assunto: Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium

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Sequence: Acatada