Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium (066/A/1998)
Data: 1998-11-05
Entidade: Secretário Regional da Habitação e Equipamento
Proc. R-3976/97 (A2)
Assunto: Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium
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Sequência: Acatada