Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Projecto base de gasoduto. Competência de aprovação. PDM (023/A/1996)

Date: 1996-01-31
Entidade: Ministro da Economia

Proc. R-2031/95 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Projecto base de gasoduto. Competência de aprovação. PDM

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Sequence: Não acatada
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