Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima (081/A/1995)

Date: 1995-08-17
Entidade: Ministro da Indústria e Energia

Proc. R-849/95 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima

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Sequence: Não acatada