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Proc. R-0565/08 (A3) Assunto: Contagem do tempo de licença registada, por imposição, para efeitos de aposentação ou reforma Sumário: 1. Foram apresentadas duas exposições relativas ao facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não efectuar a contagem como tempo de serviço para efeitos de aposentação e reforma do tempo de licença registada por imposição a que os reclamantes em…
Proc. R-4704/06 (A3) Assunto: Comunicação de acidente em serviço. Incumprimento do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 por parte dos Serviços do Ministério da Educação Sumário: 1. Foi apresentada uma queixa pela professora A relativamente ao indeferimento por Sua Exa. o Secretário de Estado da Educação do pedido de qualificação como acidente em serviço do acidente de viação sofrido por aquela,…
Proc. R-0504/05 (RAA) Assunto: Fundos comunitários. Agricultura. Apoios à cessação da actividade agrícola. Actuação do ex-IFADAP Sumário: Em face dos dados comprovados no processo e da deficiente actuação da Administração, o Provedor de Justiça recomendou ao Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: – que reconhecesse ao reclamante o direito à totalidade dos apoios à cessação da actividade agrícola,…
Proc. R-1771/08 (RAA) Assunto: Recursos humanos. Compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Forma de cálculo Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro do Governo Regional dos Açores que instruísse os serviços na sua dependência no sentido de o cálculo da compensação por caducidade do contrato resolutivo a termo, a…
Proc. P-13/06 (A2) Assunto: Tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS. Artigo 74.º, n.ºs 1 e 2 e artigo 62.º, ambos do Código do IRS Sumário: Na sequência de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, relativamente às injustiças geradas, em sede de IRS, pela eliminação do mecanismo de reporte de rendimentos na tributação de rendimentos produzidos…
Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: No termo de exaustivas diligências, conclui-se ser de inteira justiça restituir à Igreja Católica, através do Patriarcado de Lisboa, a antiga capela do Colégio de Campolide, hoje designada como Igreja de Sto. António de Campolide. Confiscado o imóvel em 08.10.1910, apenas cedido a título precário…
Proc. R-5737/06 (A6) Assunto: Entidade reguladora para a comunicação social. Taxa de regulação e supervisão Sumário: A propósito do regime jurídico que enquadra o financiamento da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e muito concretamente da denominada taxa de regulação e supervisão, prevista no respectivo Regime de Taxas, foi recomendado: a) A adequação do procedimento orgânico de aprovação…
Proc. s/n.º Assunto: Assuntos politico-constitucionais. Proposta de Lei n.º 169/x. Estatuto político-administrativo. Região Autónoma dos Açores. (Recomendação sem n.º e sem processo)
Proc. R-5243/06 (RAM) Assunto: Direito ambiental. Incomodidade sonora provocada por estabelecimento de restauração e bebidas Sumário: 1. Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Santa Cruz, em virtude da alegada ausência de adopção de providências destinadas a conter o ruído imputado à exploração do estabelecimento comercial «Café do Jardim», sito à Estrada Ponta de…
Proc. P-18/97 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Pbras públicas. Expropriações por utilidade pública. Servidão administrativa. Antecipação de efeitos. Prejuízo anormal e especial. Reparação Sumário: No termo de longa e exaustiva análise de casos concretos de impedimentos à urbanização e edificação em solos privados, observou-se um conjunto de situações que o Provedor de Justiça considera deverem obter protecção pelo legislador, constituindo…
