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Proc. R-2278/09 (A6) Assunto: Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes de despacho reitoral, relativas a taxas de juros moratórios, pelo incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas no mesmo despacho, conclui-se pela sua impropriedade, atento o carácter desproporcional dos valores determinados a título de…

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Proc. R-2851/06 (A6) Assunto: Seguro de responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores Sumário: Foram recebidas várias exposições, contestando o regime legal da perda total, em sede de regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel, matéria actualmente regulada pelo disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de…

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INFORMAÇÃO Assunto: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.  1. Foram apresentadas, ao Provedor de Justiça, várias queixas relativas à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (entretanto alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), definidora dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. As questões essenciais dessas reclamações prendem-se, por…

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Assunto: Recursos humanos. Integração nos quadros regionais de ilha. Exercício de funções em entidade pública empresarial Objecto: A reclamante prendia que a o tempo de serviço prestado a entidade pública empresarial fosse tido em conta par aefeitos de integração nos quadros de ilha. Decisão: Não havia ilegaldiade na decisão do serviço operativo visado. Síntese: 1. A queixa apresentada contra a…

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Assunto: Canídeos. Captura, alojamento e abate. A queixa recebida tinha por fundamento a alegação de que não estavam a ser assegurados os procedimentos devidos para a captura de canídeos cujo comportamento agressivo era factor de risco para a segurança de pessoas e animais. A Câmara Municipal de Lajes do Pico foi a entidade visada na instrução na medida em que:…

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Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis. Coeficiente de vetustez. Dupla ponderação Objecto: O serviço de finanças de Angra teria feito uma errada aplicação do coefeciente de vestustez, em sede de IMI, na sequência de obras de ampliação e melhoramento na habitação do reclamante. Decisão: A decisão do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo foi conforme à lei. Síntese: O reclamante…

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Proc. R-3799/08 (A6) Assunto: Educação. Contratos de associação. Execução Sumário: Estava em causa a execução de contrato de associação, celebrado em determinado ano lectivo com a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a propósito do qual se exigia o reembolso, por parte da escola privada, de parte da quantia naquele prevista, definida com base em realidade…

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Proc. R-1251/09 (A6) Assunto: Educação. Avaliação  Sumário: Foi, por vários encarregados de educação, suscitada a desigualdade que se verificaria no 9.º ano, na Escola acima indicada, por algumas turmas terem sofrido grande número de aulas não leccionadas, na disciplina de Matemática, por causa de doença do respectivo docente.Tendo aparentemente sido reconhecido tal facto, pela Escola, com marcação de aulas suplementares,…

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Processo R-1026/09 (A6) Destinatário: Director do EP do Porto Assunto: entrada de solicitador. Agradeço a V.ª Ex.ª as informações que, cabal e rapidamente, foram prestadas sobre a situação em apreço. Considero adequadamente esclarecida a questão da dilação na entrada e não tenho crítica a fazer à aplicação que foi feita da norma em vigor sobre entrada de telemóveis. Prevenindo, contudo,…

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Processo R-1026/09 (A6) Assunto: EP Porto 　 Ouvido o EP do Porto e analisada a resposta dada à reclamação de V.ª Ex.ª, é possível formular as conclusões que seguem. Assim, ao contrário do que parecia resultar da primeira descrição dos factos, alega-se nunca ter sido colocada em dúvida a faculdade de acesso a recluso por parte de solicitador no exercício…