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Proc. R-3025/02 (RAA) Assunto: Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro Sumário: O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro prevê um incentivo fiscal, na forma de redução do Imposto Automóvel (I.A.) devido na compra de automóvel ligeiro novo sem matrícula, por efeito da destruição de automóveis ligeiros…

1. Um docente requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver satisfeita a pretensão de ver contado, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo em que prestou serviço militar, em regime de contrato, com base no regime dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e no disposto no…

Proc. R-1020/06 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Restituição de quotas Sumário: A Senhora D.ª …dirigiu-me uma reclamação relativa ao indeferimento, por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 10.04.2006, do seu pedido de restituição de quotas, no período compreendido entre Fevereiro de 1996 e Novembro de 2002. A reclamante  esteve a descontar por dois cargos, em simultâneo, para a…

Objecto: Legalidade e exequibilidade da exigência formulada por várias Câmaras Municipais no sentido da constituição de seguro de responsabilidade civil pelos candidatos à profissão de guarda-nocturno. Decisão: Após reiteradas diligências junto da Secretaria de Estado da Administração Local, foi sancionado o entendimento de que são inválidas as disposições dos regulamentos municipais que tornaram obrigatória a constituição do seguro de responsabilidade…

1. Um cidadão, interessado na actividade de mediador de conflitos, requereu a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à seguinte questão: a) Nos termos do art. 31º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os mediadores que colaboram com os julgados de paz devem, entre outros requisitos, estar habilitados com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça; b) Actualmente, o…

Proc. R-0331/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta. Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos do administrados Sumário: Reconhecido pela Câmara Municipal de Cascais que a errónea implantação de sete lotes não determina a nulidade da licença, pois esta não produz efeitos obrigacionais nem reais, considerando que desta…

A propósito do assunto em referência, importa esclarecer o que segue. O Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que aprovou o actual Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, revogando o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, que regulava anteriormente o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, veio, relativamente a este quadro legal anterior, por um lado dar…

Proc. R-3970/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação pelo sacrifício. Responsabilidade civil por facto lícito. Princípio da igualdade Sumário: Verificando que o proprietário de dois imóveis se confronta com o impedimento a neles edificar, desde 1994, por motivo de uma projectada variante a uma estrada nacional entretanto desclassificada, observando jamais ter sido declarada a utilidade pública…

Proc. R-4666/04 (A2) Assunto: Consumo. Internet. Registo de domínio. Remoção Sumário: Na queixa veio contestar-se o facto de a Fundação para a Computação Científica Nacional se recusar a remover o registo de domínio www.flores.pt, apesar de a regra 2.3.2.4 do Regulamento do Serviço de Registo de Domínios para Portugal impedir a aceitação de nomes de domínio que contenham expressões desprovidas…

Proc. P-24/02 (A1) Assunto: Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa Sumário: Confirmando permanecerem inalterados, no essencial, os pressupostos de facto e de direito que justificaram ter este órgão do Estado recomendado, em 1999, o encerramento de dois estabelecimentos de bebidas com salas de dança, considerando até poder reconhecer-se um…