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1. Um docente requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver satisfeita a pretensão de ver contado, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo em que prestou serviço militar, em regime de contrato, com base no regime dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e no disposto no…
Proc. R-1020/06 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Restituição de quotas Sumário: A Senhora D.ª …dirigiu-me uma reclamação relativa ao indeferimento, por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 10.04.2006, do seu pedido de restituição de quotas, no período compreendido entre Fevereiro de 1996 e Novembro de 2002. A reclamante esteve a descontar por dois cargos, em simultâneo, para a…
Objecto: Legalidade e exequibilidade da exigência formulada por várias Câmaras Municipais no sentido da constituição de seguro de responsabilidade civil pelos candidatos à profissão de guarda-nocturno. Decisão: Após reiteradas diligências junto da Secretaria de Estado da Administração Local, foi sancionado o entendimento de que são inválidas as disposições dos regulamentos municipais que tornaram obrigatória a constituição do seguro de responsabilidade…
1. Um cidadão, interessado na actividade de mediador de conflitos, requereu a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à seguinte questão: a) Nos termos do art. 31º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os mediadores que colaboram com os julgados de paz devem, entre outros requisitos, estar habilitados com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça; b) Actualmente, o…
Proc. R-0331/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta. Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos do administrados Sumário: Reconhecido pela Câmara Municipal de Cascais que a errónea implantação de sete lotes não determina a nulidade da licença, pois esta não produz efeitos obrigacionais nem reais, considerando que desta…
A propósito do assunto em referência, importa esclarecer o que segue. O Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que aprovou o actual Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, revogando o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, que regulava anteriormente o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, veio, relativamente a este quadro legal anterior, por um lado dar…
Proc. R-3970/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação pelo sacrifício. Responsabilidade civil por facto lícito. Princípio da igualdade Sumário: Verificando que o proprietário de dois imóveis se confronta com o impedimento a neles edificar, desde 1994, por motivo de uma projectada variante a uma estrada nacional entretanto desclassificada, observando jamais ter sido declarada a utilidade pública…
Proc. R-4666/04 (A2) Assunto: Consumo. Internet. Registo de domínio. Remoção Sumário: Na queixa veio contestar-se o facto de a Fundação para a Computação Científica Nacional se recusar a remover o registo de domínio www.flores.pt, apesar de a regra 2.3.2.4 do Regulamento do Serviço de Registo de Domínios para Portugal impedir a aceitação de nomes de domínio que contenham expressões desprovidas…
Proc. P-24/02 (A1) Assunto: Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa Sumário: Confirmando permanecerem inalterados, no essencial, os pressupostos de facto e de direito que justificaram ter este órgão do Estado recomendado, em 1999, o encerramento de dois estabelecimentos de bebidas com salas de dança, considerando até poder reconhecer-se um…
Proc. R-3212/05 (A4) Assunto: Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos Sumário: Foi requerido ao Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, em 15 de Julho de 2005, por um cidadão, a prestação de informação relativa à situação profissional de um funcionário da autarquia, concretamente, se o mesmo exercia, nessa data, o cargo de chefe…
