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Enfermeiros. Continuidade dos cuidados de enfermagem. Sobreposição de turnos (019/A/2006)
Proc. R-2727/01 (A4) Assunto: Enfermeiros. Continuidade dos cuidados de enfermagem. Sobreposiçãio de turnos Sumário: 1. Foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça sobre a questão de, no Hospital de São Sebastião, E.P.E., a organização dos turnos de enfermagem não prever um período destinado à passagem de informação entre os enfermeiros, pelo que o tempo utilizado para este efeito não…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São Sebastião, E.P.E.
2006-12-20
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Ambiente. Saúde pública. Condições de funcionamento de exploração pecuária (018/A/2006)
Proc. R-3646/04 (RAA) Assunto: Ambiente. Saúde pública. Condições de funcionamento de exploração pecuária Sumário: Desde 2004, está em instrução neste órgão do Estado um processo aberto na sequência de uma queixa apresentada no interesse dos moradores da Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, da freguesia da Maia, desse concelho. De acordo com o alegado, em terreno que confronta com as…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande
2006-11-28
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Serviço público essencial. Prescrição de dívidas (017/A/2006)
Proc. R-1700/06 (RAA) Assunto: Serviço público essencial. Prescrição de dívidas Sumário: 1. No interesse do Senhor M, morador na Canada de Belém, n.º X, em Angra do Heroísmo, está em curso de instrução neste órgão do Estado um processo relativo a uma factura de «actualização de estimativas de leitura», apresentada pela EDA ao reclamante. 1.1. De facto, embora este utente tivesse…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da EDA – Electricidade dos Açores, S.A.
2006-11-22
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Pensão de sobrevivência. União de facto. Início do pagamento. Alteração do artigo 41º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (006/B/2006)
Proc. R-5274/06 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Início do pagamento. Alteração do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência Sumário: Foram recebidas reclamações que se prendem com a injustiça que decorre da aplicação do disposto no artigo 41.º, n.º 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência – aprovado pelo Decreto-Lei…
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
2006-11-17
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Aplicação do regime do subsídio de reintegração. Aposentados ou reformados. Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (016/A/2006)
Proc. R-4343/06 (A6) Assunto: Aplicação do regime do subsídio de reintegração. Aposentados ou reformados. Lei n.º 29/87, de 30 de Junho Sumário: Foi apresentada queixa por um ex-autarca, a respeito do atraso da Câmara Municipal de Nelas no pagamento do subsídio de reintegração (artigo 19.º, n.º 1, do EEL, na versão anterior à Lei n.º 52-A/2005). Ouvida a autarquia, deu esta…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Nelas
2006-11-15
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Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro (015/A/2006)
Proc. R-3025/02 (RAA) Assunto: Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro Sumário: O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro prevê um incentivo fiscal, na forma de redução do Imposto Automóvel (I.A.) devido na compra de automóvel ligeiro novo sem matrícula, por efeito da destruição de automóveis ligeiros…
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
2006-11-08
Content type: Other Decisions
Carreira docente. Prestação de serviço militar em regime de contrato. Regulamento de incentivos. Contagem de tempo de serviço.
1. Um docente requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver satisfeita a pretensão de ver contado, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo em que prestou serviço militar, em regime de contrato, com base no regime dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e no disposto no…
Entity addressed: Ministério da Educação
2006-10-27
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Segurança social. CGA. Restituição de quotas (014/A/2006)
Proc. R-1020/06 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Restituição de quotas Sumário: A Senhora D.ª …dirigiu-me uma reclamação relativa ao indeferimento, por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 10.04.2006, do seu pedido de restituição de quotas, no período compreendido entre Fevereiro de 1996 e Novembro de 2002. A reclamante esteve a descontar por dois cargos, em simultâneo, para a…
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
2006-10-24
Content type: Other Decisions
Acesso a profissão. Exigência de seguro de responsabilidade civil para o exercício da profissão de guarda-nocturno.
Objecto: Legalidade e exequibilidade da exigência formulada por várias Câmaras Municipais no sentido da constituição de seguro de responsabilidade civil pelos candidatos à profissão de guarda-nocturno. Decisão: Após reiteradas diligências junto da Secretaria de Estado da Administração Local, foi sancionado o entendimento de que são inválidas as disposições dos regulamentos municipais que tornaram obrigatória a constituição do seguro de responsabilidade…
Entity addressed: Secretaria de Estado da Administração Local
Type: Anotação
2006-10-23
Content type: Other Decisions
Actividade de mediador de conflitos. Exigência de curso de formação, não gratuito. Liberdade de escolha de profissão.
1. Um cidadão, interessado na actividade de mediador de conflitos, requereu a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à seguinte questão: a) Nos termos do art. 31º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os mediadores que colaboram com os julgados de paz devem, entre outros requisitos, estar habilitados com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça; b) Actualmente, o…
Entity addressed: Governo
2006-10-17
