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Segurança social. CGA. Restituição de quotas (014/A/2006)
Proc. R-1020/06 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Restituição de quotas Sumário: A Senhora D.ª …dirigiu-me uma reclamação relativa ao indeferimento, por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 10.04.2006, do seu pedido de restituição de quotas, no período compreendido entre Fevereiro de 1996 e Novembro de 2002. A reclamante esteve a descontar por dois cargos, em simultâneo, para a…
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
2006-10-24
Content type: Other Decisions
Acesso a profissão. Exigência de seguro de responsabilidade civil para o exercício da profissão de guarda-nocturno.
Objecto: Legalidade e exequibilidade da exigência formulada por várias Câmaras Municipais no sentido da constituição de seguro de responsabilidade civil pelos candidatos à profissão de guarda-nocturno. Decisão: Após reiteradas diligências junto da Secretaria de Estado da Administração Local, foi sancionado o entendimento de que são inválidas as disposições dos regulamentos municipais que tornaram obrigatória a constituição do seguro de responsabilidade…
Entity addressed: Secretaria de Estado da Administração Local
Type: Anotação
2006-10-23
Content type: Other Decisions
Actividade de mediador de conflitos. Exigência de curso de formação, não gratuito. Liberdade de escolha de profissão.
1. Um cidadão, interessado na actividade de mediador de conflitos, requereu a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à seguinte questão: a) Nos termos do art. 31º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os mediadores que colaboram com os julgados de paz devem, entre outros requisitos, estar habilitados com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça; b) Actualmente, o…
Entity addressed: Governo
2006-10-17
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Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta.Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos administrados (013/A/2006)
Proc. R-0331/04 (A1) Assunto: Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta. Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos do administrados Sumário: Reconhecido pela Câmara Municipal de Cascais que a errónea implantação de sete lotes não determina a nulidade da licença, pois esta não produz efeitos obrigacionais nem reais, considerando que desta…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
2006-10-03
Content type: Other Decisions
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Cancelamento voluntário da inscrição.
A propósito do assunto em referência, importa esclarecer o que segue. O Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que aprovou o actual Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, revogando o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, que regulava anteriormente o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, veio, relativamente a este quadro legal anterior, por um lado dar…
Entity addressed: Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
2006-09-27
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Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação pelo sacrifício. Responsabilidade civil por facto lícito . Princípio da igualdade (012/A/2006)
Proc. R-3970/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação pelo sacrifício. Responsabilidade civil por facto lícito. Princípio da igualdade Sumário: Verificando que o proprietário de dois imóveis se confronta com o impedimento a neles edificar, desde 1994, por motivo de uma projectada variante a uma estrada nacional entretanto desclassificada, observando jamais ter sido declarada a utilidade pública…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração de Estradas de Portugal, E.P.E.
2006-09-22
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Consumo. Internet. Registo de domínio. Remoção (010/A/2006)
Proc. R-4666/04 (A2) Assunto: Consumo. Internet. Registo de domínio. Remoção Sumário: Na queixa veio contestar-se o facto de a Fundação para a Computação Científica Nacional se recusar a remover o registo de domínio www.flores.pt, apesar de a regra 2.3.2.4 do Regulamento do Serviço de Registo de Domínios para Portugal impedir a aceitação de nomes de domínio que contenham expressões desprovidas…
Entity addressed: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
2006-09-21
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Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa (011/A/2006)
Proc. P-24/02 (A1) Assunto: Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa Sumário: Confirmando permanecerem inalterados, no essencial, os pressupostos de facto e de direito que justificaram ter este órgão do Estado recomendado, em 1999, o encerramento de dois estabelecimentos de bebidas com salas de dança, considerando até poder reconhecer-se um…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2006-09-21
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Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos (009/A/2006)
Proc. R-3212/05 (A4) Assunto: Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos Sumário: Foi requerido ao Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, em 15 de Julho de 2005, por um cidadão, a prestação de informação relativa à situação profissional de um funcionário da autarquia, concretamente, se o mesmo exercia, nessa data, o cargo de chefe…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso
2006-09-21
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Direitos das pessoas com deficiência. Mobilidade. Estacionamento de veículos automóveis. Acesso a praia (008/A/2006)
Proc. R-4458/05 (UP) Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Mobilidade. Estacionamento de veículos automóveis. Acesso a praia Sumário: Foi recebida na Provedoria de Justiça uma reclamação sobre as facilidades concedidas às pessoas com mobilidade condicionada para o acesso automóvel à praia do Creiro, no Parque Natural da Arrábida. Nos termos da queixa, na mencionada praia do Creiro não era permitido, regra geral,…
Entity addressed: Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida
2006-09-20
