Ouvirsearch results
Content type: Other Decisions
Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida em processo de execução fiscal. Atraso no reembolso e no pagamento de juros indemnizatórios. Indeferimento do pedido de restituição da taxa de justiça paga no processo de execução fiscal.
O processo foi arquivado depois de obtido o reembolso dos valores correspondentes às contribuições indevidamente cobradas, o pagamento dos juros indemnizatórios e a restituição da taxa de justiça.
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 179/2005, de 2 de Novembro, que introduziu alterações aos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro.
O reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça para que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 179/2005, de 2 de Novembro, alegando para tanto o seguinte: a) a nova redacção do artigo 78º do Estatuto da Aposentação parece indiciar que também ficam abrangidos pelo seu âmbito de aplicação pessoal os advogados aposentados que prestam serviço em regime de…
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Ordenamento do território – domínio público marítimo – delimitação – direitos procedimentais
Entity addressed: Instituto da Conservação da Natureza
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Realização de provas globais; falta de comparência dos alunos.
Queixa apresentada por um conjunto de pais e encarregados de educação de alunos das Escolas Secundárias Morais Sarmento e Francisco de Holanda (Guimarães), relativamente aos problemas das faltas às provas globais dos 10º e 11º anos, bem como às respectivas justificações e sucessivas marcações de exames determinadas, então, pelo Ministério da Educação, tendo concluído o Provedor de Justiça pela total…
Entity addressed: Ministro da Educação
Type: Outras decisões
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Estado de degradação do imóvel sito na Rua Cidade de Liverpool, nº. XXX, em Lisboa
Ofício de arquivamento do processo (e encaminhamento para meio contencioso adequado).
Type: Outras decisões
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Reclassificação de funcionários da DGCI nomeados como supranumerários
Inúmeros funcionários da Direcção-Geral dos Impostos apresentaram queixa ao Provedor de Justiça, insurgindo-se contra a reclassificação dos funcionários nomeados como supranumerários nas categorias de perito tributário de 2.ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe. […] Instruído o processo deste Órgão do Estado relativo às queixas apresentadas, […] sugere-se que, verificada a nulidade quer do despacho ministerial de…
Entity addressed: Ministra de Estado e das Finanças
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Fixação do calendário de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar para o ano lectivo de 2002/2003 ; Despacho nº 19310/2002, de 29/07
Foram apresentadas na Provedoria de Justiça inúmeras queixas provindas de diversas organizações sindicais representativas do pessoal docente de educação pré-escolar, bem como de um elevado número de educadores de infância, tendo por objecto a apreciação da conformidade legal e constitucional das disposições regulamentares constantes do Despacho nº 19310/2002, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2º Série, nº…
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Empreitadas de obras públicas – Concurso – Cópia de documentos – Estipulação de preços.
Formulação de sugestão para o aperfeiçoamento da actividade administrativa, ao abrigo do art. 21º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Provedor de Justiça.
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Urbanismo – obras de construção civil – ressarcimento de prejuízos.
Objecto: Pretendia a queixosa que o Provedor de Justiça diligenciasse junto da Câmara Municipal de Lisboa com vista a que lhe fosse prestada indemnização para ressarcimento de danos em prédio de que é comproprietária imputados à realização de obras de ampliação de uma unidade hoteleira. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por não competir a este órgão do…
Entity addressed: Câmara Municipal de Lisboa
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Assuntos económicos. Concorrência. Concentração de empresas. Notificação prévia. Audiência de contra-interessados.
A queixa apresentada versa sobre a actuação da Autoridade da Concorrência (AdC), no âmbito do procedimento de controlo de duas operações de concentração de empresas (que passarão doravante a ser designadas como operações A e B), nos termos do disposto no artigo 30.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. As diligências que…
Entity addressed: Autoridade da Concorrência
2006-01-01
