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Content type: Other Decisions
Reclassificação de funcionários da DGCI nomeados como supranumerários
Inúmeros funcionários da Direcção-Geral dos Impostos apresentaram queixa ao Provedor de Justiça, insurgindo-se contra a reclassificação dos funcionários nomeados como supranumerários nas categorias de perito tributário de 2.ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe. […] Instruído o processo deste Órgão do Estado relativo às queixas apresentadas, […] sugere-se que, verificada a nulidade quer do despacho ministerial de…
Entity addressed: Ministra de Estado e das Finanças
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Fixação do calendário de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar para o ano lectivo de 2002/2003 ; Despacho nº 19310/2002, de 29/07
Foram apresentadas na Provedoria de Justiça inúmeras queixas provindas de diversas organizações sindicais representativas do pessoal docente de educação pré-escolar, bem como de um elevado número de educadores de infância, tendo por objecto a apreciação da conformidade legal e constitucional das disposições regulamentares constantes do Despacho nº 19310/2002, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2º Série, nº…
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Empreitadas de obras públicas – Concurso – Cópia de documentos – Estipulação de preços.
Formulação de sugestão para o aperfeiçoamento da actividade administrativa, ao abrigo do art. 21º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Provedor de Justiça.
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Urbanismo – obras de construção civil – ressarcimento de prejuízos.
Objecto: Pretendia a queixosa que o Provedor de Justiça diligenciasse junto da Câmara Municipal de Lisboa com vista a que lhe fosse prestada indemnização para ressarcimento de danos em prédio de que é comproprietária imputados à realização de obras de ampliação de uma unidade hoteleira. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por não competir a este órgão do…
Entity addressed: Câmara Municipal de Lisboa
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Assuntos económicos. Concorrência. Concentração de empresas. Notificação prévia. Audiência de contra-interessados.
A queixa apresentada versa sobre a actuação da Autoridade da Concorrência (AdC), no âmbito do procedimento de controlo de duas operações de concentração de empresas (que passarão doravante a ser designadas como operações A e B), nos termos do disposto no artigo 30.º do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. As diligências que…
Entity addressed: Autoridade da Concorrência
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Fiscalidade. IRC. Anulação de dívida em fase de cobrança coerciva, por erro imputável aos serviços. Extinção da execução fiscal. Juros indemnizatórios.
Objecto: Errado enquadramento de sujeito passivo de IRC, no regime simplificado de tributação. Anulação da liquidação de IRC emitida no âmbito do mencionado regime de tributação, por valor superior ao que decorreria da aplicação do regime geral de tributação. Apreciação do direito a juros indemnizatórios pelo pagamento indevido dos valores objecto de anulação (juros de mora liquidados na execução fiscal). Decisão: O…
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Equipamento de telecomunicações/licenciamento municipal/perigo para a saúde pública.
Objecto: Oposição à instalação de uma infra-estrutura de suporte de uma estação de radiocomunicações em zona habitacional. Decisão: O processo foi arquivado por se encontrarem devidamente licenciados os trabalhos reclamados e não se mostrar indiciada a procedência dos riscos para a saúde pública.
Entity addressed: TMN, S.A.
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Fiscalidade. IVA. Dívida. Execução fiscal. Erro dos serviços.
Objecto: Regularização da situação tributária de sujeito passivo contra o qual, por erro dos serviços, havia sido instaurado um processo de execução fiscal para cobrança de imposto pago, no âmbito do qual a administração tributária procedeu à penhora electrónica de conta bancária do executado. Decisão: Arquivamento do processo após regularização definitiva da situação objecto de queixa.
Entity addressed: Serviço de Finanças de Murtosa
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Contra-ordenação por violação do artigo 85º do Código da Estrada: falta de apresentação de bilhete de identidade.
Objecto: Absolvição no processo de contra-ordenação. Decisão: O processo foi arquivado depois da pretensão ter sido satisfeita.
Entity addressed: DGV - Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo
2006-01-01
Content type: Other Decisions
Requalificação urbana / Ordenamento do trânsito / Estacionamento.
Objecto: Era contestada a actuação da Câmara Municipal de Torres Novas, no âmbito do programa “TURRIS XXI – Recuperação do Centro Histórico da Cidade” a respeito das condições de estacionamento e de acessibilidade aos estabelecimentos comerciais do centro da cidade de Torres Novas. Decisão: O processo foi arquivado, por improcedência da queixa, ao abrigo do art. 31º, alínea b), do…
Entity addressed: Câmara Municipal de Torres Novas
2006-01-01