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Proc. R-1947/04 (A6) Assunto: Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º Sumário: O artigo 1911.º do Código Civil, sob a epígrafe «Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio», regula, em conjugação com o normativo seguinte, o exercício do poder paternal pelos pais não casados. O preceito em…
Proc. R-3381/03 (UP) Assunto: Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal Sumário: A associação… apresentou reclamação contra um lar de idosos porque, alegadamente, um utente havia sido expulso com fundamento no facto de ser portador de VIH/SIDA. Com efeito: a) o Senhor… foi acolhido em um lar de idosos que não tinha acordo de cooperação com…
Proc. R-1063/02 (A4) Assunto: Função pública. Promoção mediante concurso. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria Sumário: Uma funcionária do quadro do pessoal não docente do Ministério da Educação apresentou uma reclamação ao Provedor de Justiça, por não se conformar com o posicionamento salarial que lhe foi fixado na escala da…
Proc. R-3843/02 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Zona rural qualificada. Turismo ilegal Sumário: Apesar de sucessivos embargos de processos contra-ordenacionais instaurados, foram executadas, desde 1999, em área especialmente sensível do Parque Natural Sintra/Cascais várias edificações, cujo aproveitamento conjunto vem permitindo a exploração de uma unidade hoteleira. Recomenda-se que seja reconhecida a insusceptibilidade de legalizar as edificações e que, consequentemente, seja…
Proc. R-3669/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças Armadas. Situação de reserva e de reforma. Lei n.º 15/92 de 05/08 e Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/06 Sumário: A Lei n.º 15/92, no quadro da reorganização das Forças Armadas, veio estabelecer uma passagem mais rápida à reserva de determinados oficiais. Existindo regra que impunha a passagem à reforma ao fim…
Proc. R-1880/04 (A4) Assunto: Função pública. Carreira docente. Horário de trabalho nocturno. Horas extraordinárias. Redução da componente lectiva Sumário: Um professor do quadro de nomeação definitiva de um estabelecimento de ensino público insurgia-se contra o procedimento adoptado pelo órgão de gestão da respectiva escola no que concerne ao horário lectivo semanal que lhe foi atribuído durante o ano lectivo de…
Proc. R-1496/02 (A4) Assunto: Função pública. Concursos. Carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Decreto-Lei n.º 121/96, de 09/08 Sumário: A reclamante, funcionária do quadro de pessoal do extinto Instituto Nacional do Desporto, com a categoria de técnica de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, insurgiu-se contra a actuação deste organismo público por não lhe ser facultada a abertura de…
Proc. R-3694/03 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira inspectiva. Destacamento. Suplemento de função Sumário: O reclamante – técnico superior do regime geral em exercício de funções inspectivas na sequência de destacamento -, queixou-se de lhe ter sido recusada a atribuição do suplemento de função inspectiva, recusa fundamentada na alegada ilegalidade do recurso a tal figura de mobilidade nessas circunstâncias, acrescendo que…
Proc. R-1994/03 (RAA) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agicultura e pescas. Produtores de carne de bovino. Prémio especial. Candidaturas Sumário: A queixa apresentada tinha por objecto o atraso no pagamento de apoios de natureza comunitária a atribuir pelo INGA no âmbito de regimes de prémio aos produtores de carne de bovino, especificamente o «prémio especial aos produtores de carne de…
Proc. P-10/04 (A6) Assunto: Consumo. Comunicações electrónicas. Telefone fixo. Consumo mínimo. Caução. Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Sumário: A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que, transpondo um conjunto de directivas comunitárias, estabeleceu designadamente o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, exclui, no respectivo artigo 127.º, n.º 2, o serviço de telefone do…
