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Proc. R-2304/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito

Proc. R-1670/95 (A4) Assunto: Função pública. Pena disciplinar de demissão. Execução de acórdão anulatório. Reintegração de funcionário

Proc. 1R-012/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sinos da igreja. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Regulamento geral sobre o ruído

Proc. R-2212/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Execução fiscal. Notificação em domicílio profissional. Citação edital

Proc. R-537/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder

Proc. R-1640/94 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Falta de sinalização. Dever de cuidado

Proc. R-318/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Exercício de funções de chefia em substituição. Abono de vencimento da categoria de chefia

Proc. R-1043/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Restaurante. Estabelecimento similar. Licença de utilização. Edifício destinado a loja para comércio. Alvará sanitário

Proc. R-1796/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Supermercado. Alvará sanitário. Requisitos mínimos de salubridade. Actividade comercial. Encerramento

Proc. R-144/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ordem pública. Ruído. Estabelecimentos similares. Bares e discotecas. Horário de funcionamento. Medidas de polícia