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Responsabilidade civil. Obras públicas. Falta de sinalização. Dever de cuidado (020/A/1997)
Proc. R-1640/94 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Falta de sinalização. Dever de cuidado
Entity addressed: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1997-03-26
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Função pública. Oficial administrativo. Exercício de funções de chefia em substituição. Abono de vencimento da categoria de chefia (027/A/1997)
Proc. R-318/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Exercício de funções de chefia em substituição. Abono de vencimento da categoria de chefia
Entity addressed: Director Regional da Educação do Norte com conhecimento ao Secretário de Estado da Administração Educativa e à Directora do Departamento de Gestão de Recursos
1997-03-26
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Urbanismo e habitação. Restaurante. Estabelecimento similar. Licença de utilização. Edifício destinado a loja para comércio. Alvará sanitário (025/A/1997)
Proc. R-1043/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Restaurante. Estabelecimento similar. Licença de utilização. Edifício destinado a loja para comércio. Alvará sanitário
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
1997-03-26
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Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Supermercado. Alvará sanitário. Requisitos minímos de salubridade. Actividade comercial. Encerramento (024/A/1997)
Proc. R-1796/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Supermercado. Alvará sanitário. Requisitos mínimos de salubridade. Actividade comercial. Encerramento
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra
1997-03-26
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Ambiente e recursos naturais. Ordem pública. Ruído. Estabelecimentos similares. Bares e discotecas. Horário de funcionamento. Medidas de polícia (023/A/1997)
Proc. R-144/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ordem pública. Ruído. Estabelecimentos similares. Bares e discotecas. Horário de funcionamento. Medidas de polícia
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Viana do Castelo
1997-03-26
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Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação (028/A/1997)
Proc. R-4330/96 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
1997-03-26
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Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Alojamento de animais. Vacaria. Licença de utilização. Obras coercivas. Contra-ordenações (019/A/1997)
Proc. R-1332/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Alojamento de animais. Vacaria. Licença de utilização. Obras coercivas. Contra-ordenações
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Almada
1997-03-25
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Responsabilidade civil. Obras públicas. Danos. Propriedade privada (018/A/1997)
Proc. R-1031/93 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Danos. Propriedade privada
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Trancoso
1997-03-25
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Ambiente e recursos naturais. Apicultor. Abelharuco. Espécies protegidas. Danos. Responsabilidade. Indemnização. Convenção de Berna, ratificada Pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho (006/B/1997)
Proc. R-2570/91 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Apicultor. Abelharuco. Espécies protegidas. Danos. Responsabilidade. Indemnização. Convenção de Berna, ratificada Pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho
Entity addressed: Ministra do Ambiente
1997-03-22
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Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional (015/A/1997)
Proc. R-2707/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
1997-03-20
