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Urbanismo e habitação. Obras públicas. Restrições de trânsito. Prejuízo. Moradores. Comerciantes. Lei da acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto) (016/A/1997)
Proc. R-4165/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Restrições de trânsito. Prejuízo. Moradores. Comerciantes. Lei da acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto)
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1997-03-20
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Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração da toponímia. Direitos de participação. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (017/A/1997)
Proc. R-1975/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração da toponímia. Direitos de participação. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
Entity addressed: Presidente da Assembleia da Freguesia da Vila de Argoncilhe
1997-03-18
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Segurança social. ADSE. Dívidas a particulares. Atraso no pagamento. Juros de mora (014/A/1997)
Proc. R-2759/91 (A2) Assunto: Segurança social. ADSE. Dívidas a particulares. Atraso no pagamento. Juros de mora
Entity addressed: Ministro das Finanças
1997-03-08
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Função pública. Docente. Contagem do tempo de serviço. Faltas justificadas. Doença (013/A/1997)
Proc. R-551/94 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Contagem do tempo de serviço. Faltas justificadas. Doença
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
1997-03-07
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Função pública. Subsídio de fixação na periferia (012/A/1997)
Proc. R-5553/95 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de fixação na periferia
Entity addressed: Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território
1997-03-05
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Função pública. Pessoal civil da FA. Pessoal eventual. Integração no quadro. Contagem do tempo de serviço (005/B/1997)
Proc. R-1480/93 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal civil da FA. Pessoal eventual. Integração no quadro. Contagem do tempo de serviço
Entity addressed: Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro
1997-02-27
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Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas (004/B/1997)
Proc. R-5618/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas
Entity addressed: Ministra para a Qualificação e o Emprego
1997-02-25
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Função pública. Centros de saúde e hospitais. Acessibilidade à consulta. Intervenção cirúrgica. Relatório da visita efectuada a centros de saúde e hospitais da região norte (011/A/1997)
Proc. R-147/96 (A3) Assunto: Função pública. Centros de saúde e hospitais. Acessibilidade à consulta. Intervenção cirúrgica. Relatório da visita efectuada a centros de saúde e hospitais da região norte
Entity addressed: Ministro da Saúde
1997-02-22
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Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal (010/A/1997)
Proc. R-1964/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
1997-02-21
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Função pública. Protecção à maternidade e paternidade. Prestação de provas. Progressão na carreira. Desigualdade. Regulamentação (003/B/1997)
Proc. R-1/90 (A4) Assunto: Função pública. Protecção à maternidade e paternidade. Prestação de provas. Progressão na carreira. Desigualdade. Regulamentação
Entity addressed: Ministro Adjunto do Presidente do Conselho de Ministros
1997-01-22
