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Educação. Ensino superior. Acesso. Exame de matemática. Escolha múltipla. Cotação das respostas. Penalização (068/A/1996)
Proc. R-2833/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Exame de matemática. Escolha múltipla. Cotação das respostas. Penalização
Entity addressed: Presidente do Júri Nacional de Exames
1996-07-31
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Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa (021/B/1996)
Proc. R-2706/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa
Entity addressed: Ministro da Educação
1996-07-29
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Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos (020/B/1996)
Proc. R-1938/91 (A4) Assunto: Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1996-07-25
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Função pública. Docente. Estágio pedagógico. Licenciatura. Contrato. Discriminação salarial. Alteração do índice de vencimento (018/B/1996)
Proc. R-246/94 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Estágio pedagógico. Licenciatura. Contrato. Discriminação salarial. Alteração do índice de vencimento
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
1996-07-20
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Segurança social. Pensão de reforma. Pensão de sobrevivência. Complementos de pensão. Falência de empresa. Mompor. Prejuízo. Compensação (064/A/1996)
Proc. R-3250/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão de sobrevivência. Complementos de pensão. Falência de empresa. Mompor. Prejuízo. Compensação
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da IPE-Investimentos e Participações Empresariais
1996-07-18
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Função pública. Oficial administrativo. Mudança de carreira. Técnico de justiça auxiliar. Nomeação provisória em comissão de serviço. Opção pela remuneração do lugar de origem (061/A/1996)
Proc. R-2415/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Mudança de carreira. Técnico de justiça auxiliar. Nomeação provisória em comissão de serviço. Opção pela remuneração do lugar de origem
Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Judiciários
1996-07-18
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Função pública. Técnico do contencioso tributário. Acesso. Regras de promoção. Integração no novo sistema retributivo (067/A/1996)
Proc. R-1769/92 (A4) Assunto: Função pública. Técnico do contencioso tributário. Acesso. Regras de promoção. Integração no novo sistema retributivo
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1996-07-18
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Função pública. Doença profissional. Faltas justificadas (065/A/1996)
Proc. R-157/93 (A3) Assunto: Função pública. Doença profissional. Faltas justificadas
Entity addressed: Coordenador Sub-Regional de Saúde de Coimbra da Administração Regional de Saúde do Centro
1996-07-18
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Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Procedimento administrativo. Princípio da desburocratização. Convocatória. Audiência dos interessados (019/B/1996)
Proc. R-569/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Procedimento administrativo. Princípio da desburocratização. Convocatória. Audiência dos interessados
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
1996-07-18
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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Estabelecimentos similares. Medidas de polícia. Governador civil. Regulamento policial. Represtinação (057/A/1996)
Proc. R-1795/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Estabelecimentos similares. Medidas de polícia. Governador civil. Regulamento policial. Represtinação
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Faro
1996-07-18
