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Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Residente nas regiões autónomas. Encargos de deslocação (051/A/1996)
Proc. R-965/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Residente nas regiões autónomas. Encargos de deslocação
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1996-05-31
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Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa (009/B/1996)
Proc. R-1586/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa
Entity addressed: Ministro-Adjunto
1996-05-29
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Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA (050/A/1996)
Proc. R-2123/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1996-05-22
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Segurança social. Pensão unificada. Segurança social. País estrangeiro. Alteração legislativa (010/B/1996)
Proc. R-416/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social. País estrangeiro. Alteração legislativa
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1996-05-17
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Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal (049/A/1996)
Proc R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal
Entity addressed: Presidente do Centro Nacional de Pensões
1996-05-02
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Segurança social. Pensão de aposentação. Serviço militar obrigatório. Contagem de tempo. Pagamento de quotas. Aplicação de regime. Vantagens. Trabalhador (014/B/1996)
Proc. R-558/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Serviço militar obrigatório. Contagem de tempo. Pagamento de quotas. Aplicação de regime. Vantagens. Trabalhador
Entity addressed: Ministro das Finanças
1996-04-29
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Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente (048/A/1996)
Proc. R-1342/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
1996-04-23
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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação (047/A/1996)
Proc. R-2891/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação
Entity addressed: Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro
1996-04-16
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Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade (045/A/1996)
Proc. R-2866/93 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
1996-04-11
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Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora (046/A/1996)
Proc. R-2754/92 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora
Entity addressed: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
1996-04-11
