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Proc. R-1910/94 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação. Exercício do direito de greve

Proc. R-1794/93 (A4) Assunto: Segurança social. Aposentação. Cessação de funções. Cálculo incorrecto de abonos

Proc. R-2851/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica de serviço social. Carreira superior de serviço social. Abertura de concurso. Pagamento das diferenças salariais

Proc. R-2851/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica de serviço social. Carreira superior de serviço social. Abertura de concurso. Pagamento das diferenças salariais

Proc. R-1050/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de biblioteca, Arquivo e documentação (BAD). Exercício efectivo de funções.Transição. Ingressão no novo sistema retibutivo. Produção de efeitos Op Legis

Proc. R-1242/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Alvará sanitário municipal. Obrigatoriedade. Exploração agro-pecuária. Insalubridade. Encerramento. Realização de obras

Proc. R-1974/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação. Exercício de funções docentes. Regime de acumulação. Tipo de remuneração. Subsídio de férias e de natal

Proc. R-1977/93 (A4) Assunto: Urbanismo e habitação. Subsídio de residência. Actualização

Proc. R-2409/88 (A1) Assunto: Consumo. EDP. Fornecimento de energia eléctrica. Aproveitamento de ramal existente. Enriquecimento sem causa. Obrigação de restituição

Proc. R-3589/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Incomodidade. Estabelecimentos similares. Churrasqueira. Licença sanitária. Licença de utilização. Princípio da prevenção. Condicionalismos. Alvará