Trânsito. Processo penal. Veículos automóveis apreendidos. Regime jurídico. Alteração. Veículos declarados perdidos a favor do Estado (038/B/1995)

Date: 1995-09-21
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. R-250/95 (A5)

Assunto: Trânsito. Processo penal. Veículos automóveis apreendidos. Regime jurídico. Alteração. Veículos declarados perdidos a favor do Estado

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Sequence: Sem resposta conclusiva