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Proc. R-753/93 (A2) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Ocupação de terreno. Construção de caminho vicinal. Aquisição mediante negociação directa ou expropriação

Proc. R-3221/91 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Propriedade horizontal. Obra clandestina em parte comum de prédio. Falta de consentimento dos condóminos. Demolição

Proc. R-3322/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário não autorizado. Lesão do ambiente e qualidade de vida. Poder vinculado. Encerramento

Proc. R-224/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Isenção. Importação de veículo automóvel por emigrante. Veículo acidentado. Veículo de substituição. Aplicação da isenção ao veículo substituto

Proc. R-3683/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Matrizes prediais. Sigilo fiscal. Recusa. Emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal

Proc. R-3038/92 (A2) Assunto: Educação. Atribuição de subsídio de proprinas. Regulamento anual. Ensino superior particular e cooperativo. Universidade católica. Requisitos

Proc. R-194/95 (A3) Assunto: Associações. Direito de associação dos estudantes. Associações de estudantes. Projectos apresentados. Subsídios extraordinários. Critérios de decisão. Divulgação anual em Diário da República

Proc. R-333/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Matrizes prediais. Dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Recusa de emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal

Proc. R-948/93 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Administração local. Danos provocados em viatura. Mau estado da via. Indemnização

Proc. R-2882/91 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Habitação social. Aumentos de renda. Indevida aplicação das Portarias n.ºs 386/77, de 25 de Junho e 288/83, de 17de Março. Aumento de acordo com o aumento percentual do salário mínimo nacional