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Fiscalidade. Sisa e contribuição autárquica. Prédio urbano. Correcção de inscrição matricial. Alteração do valor tributável do imóvel. Revisão oficiosa das liquidações de SISA e contribuição autárquica (064/A/1995)
Proc. R-290/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa e contribuição autárquica. Prédio urbano. Correcção de inscrição matricial. Alteração do valor tributável do imóvel. Revisão oficiosa das liquidações de SISA e contribuição autárquica
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1995-06-28
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Administração local. Incêndios florestais. Concessão de subsídio. Falta de determinação legal de exigência de entrega de recibos comprovativos (061/A/1995)
Proc. R-183/93 (A5) Assunto: Administração local. Incêndios florestais. Concessão de subsídio. Falta de determinação legal de exigência de entrega de recibos comprovativos
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Palhais
1995-06-28
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Direitos, liberdades e garantias. Saúde. Hospital. Alargamento de áreas de urgência. Serviços de internamento. Flexibilização de horários. Reforço da equipa de medicina (053/A/1995)
Proc. R-13/92 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Saúde. Hospital. Alargamento de áreas de urgência. Serviços de internamento. Flexibilização de horários. Reforço da equipa de medicina
Entity addressed: Ministro da Saúde
1995-06-22
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Trabalho. Sector privado. Contrato de adesão da FEPCES ao acordo de empresa (052/A/1995)
Proc. R-609/94 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de adesão da FEPCES ao acordo de empresa
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A.
1995-06-22
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Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos (051/A/1995)
Proc. R-3726/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos
Entity addressed: Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais
1995-05-31
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Segurança social. Instituições de segurança social. Restituição de prestações indevidamente pagas. Audiência dos interessados. Fundamentação das decisões (021/B/1995)
Proc. R-851/95 (A3) Assunto: Segurança social. Instituições de segurança social. Restituição de prestações indevidamente pagas. Audiência dos interessados. Fundamentação das decisões
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Soacial
1995-05-31
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Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação parcial. Acesso a prédio encravado. Princípio da proporcionalidade. Suspensão. Constituição de servidão de passagem (050/A/1995)
Proc. R-689/94 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação parcial. Acesso a prédio encravado. Princípio da proporcionalidade. Suspensão. Constituição de servidão de passagem
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Brisa -
Auto-Estradas de Portugal, S.A.
1995-05-29
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Função pública. Bombeiros. Regulamento disciplinar. Penas aplicáveis. Alteração (020/B/1995)
Proc. R-1195/92 (A2) Assunto: Função pública. Bombeiros. Regulamento disciplinar. Penas aplicáveis. Alteração
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Porto
1995-05-26
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Fiscalidade. IRS. Reembolso. Liquidação. Princípio da celeridade (049/A/1995)
Proc. R-3364/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Liquidação. Princípio da celeridade
Entity addressed: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento
1995-05-26
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Função pública. Docentes. Licença sem vencimento de longa duração. Regresso. Quadro de origem. Vagas. Não abertura de concurso (016/B/1995)
Proc. R-3173/93 (A4) Assunto: Função pública. Docentes. Licença sem vencimento de longa duração. Regresso. Quadro de origem. Vagas. Não abertura de concurso
Entity addressed: Ministra da Educação
1995-05-19
