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Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade.Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Redução de 50%. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho

Proc. R-190/89 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Ocupação da via pública. Parqueamento privativo. Licença de uso privativo. Circulabilidade na via pública. Fluidez. Execução de acto administrativo. Remoção de obstáculo

Proc. R-1297/94 (A1) Assunto: Cultura. Teatro. Subsídio de apoio. Criação teatral. Deveres pré-contratuais. Dever de informação. Violação de responsabilidade civil pré-contratual

Proc. R-225/92 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição

Proc. R-565/93 (A2) Assunto: Função pública. Contrato a termo. Necessidades permanentes dos serviços. Contratação ilegal. Sentença judicial. Integração. Incumprimento da sentença

Proc. R-354/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Protecção do lobo ibérico. Agricultor. Recusa de subsídio de exploração de caprinos. Motivo de força maior. Indemnização

Proc. R-1069/94 (A3) Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Regime de benefícios fiscais. Aquisição de automóvel. Alargamento do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março. Deficiente com dificuldade de locomoção

Proc. R-4423/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Lei n.º 10/91, de 29 de Abril. Protecção de dados pessoais face à informática. Discrepância entre o texto final aprovado pela A.R. e o texto publicado. Rectificação

Proc. R-441/95 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Pedido de licenciamento. Construção de habitação. Propriedade privada. Ordenamento do território. RAN. Fundamentação dos actos administrativos. Nulidade

Proc. R-1483/94 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Expo 98. Procedimento administrativo. Direito à informação administrativa