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Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos (051/A/1995)
Proc. R-3726/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos
Entity addressed: Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais
1995-05-31
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Segurança social. Instituições de segurança social. Restituição de prestações indevidamente pagas. Audiência dos interessados. Fundamentação das decisões (021/B/1995)
Proc. R-851/95 (A3) Assunto: Segurança social. Instituições de segurança social. Restituição de prestações indevidamente pagas. Audiência dos interessados. Fundamentação das decisões
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Soacial
1995-05-31
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Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação parcial. Acesso a prédio encravado. Princípio da proporcionalidade. Suspensão. Constituição de servidão de passagem (050/A/1995)
Proc. R-689/94 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação parcial. Acesso a prédio encravado. Princípio da proporcionalidade. Suspensão. Constituição de servidão de passagem
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Brisa -
Auto-Estradas de Portugal, S.A.
1995-05-29
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Função pública. Bombeiros. Regulamento disciplinar. Penas aplicáveis. Alteração (020/B/1995)
Proc. R-1195/92 (A2) Assunto: Função pública. Bombeiros. Regulamento disciplinar. Penas aplicáveis. Alteração
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Porto
1995-05-26
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Fiscalidade. IRS. Reembolso. Liquidação. Princípio da celeridade (049/A/1995)
Proc. R-3364/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Liquidação. Princípio da celeridade
Entity addressed: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento
1995-05-26
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Função pública. Docentes. Licença sem vencimento de longa duração. Regresso. Quadro de origem. Vagas. Não abertura de concurso (016/B/1995)
Proc. R-3173/93 (A4) Assunto: Função pública. Docentes. Licença sem vencimento de longa duração. Regresso. Quadro de origem. Vagas. Não abertura de concurso
Entity addressed: Ministra da Educação
1995-05-19
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Urbanismo e obras. Loteamentos urbanos. Arruamento. Pavimentação. Encargos com infraestruturas. Não imposição ao proprietário (048/A/1995)
Proc. R-1997/90 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Loteamentos urbanos. Arruamento. Pavimentação. Encargos com infraestruturas. Não imposição ao proprietário
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
1995-05-18
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Associações. Cidadão brasileiro. Médico. Ordem dos médicos. Inscrição. Condicionamento. Cessação da inscrição. Ordem profissional estrangeira (045/A/1995)
Proc. R-1212/94 (A1) Assunto: Associações. Cidadão brasileiro. Médico. Ordem dos médicos. Inscrição. Condicionamento. Cessação da inscrição. Ordem profissional estrangeira
Entity addressed: Presidente do Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos
1995-05-16
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Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes.Tarifas telefónicas e postais. Desconto. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (019/B/1995)
Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes.Tarifas telefónicas e postais. Desconto. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho
Entity addressed: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1995-05-16
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Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (018/B/1995)
Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1995-05-16
