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Proc. R-3131/91 (A3) Assunto: Segurança social. Abono de família. Reposição

Proc. R-4128/91 (A3) Assunto: Segurança social. Concessão do subsídio de doença.Termo do período máximo de concessão. Pensão provisória de invalidez. Pagamento. Junta médica

Proc. R-2748/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Pessoal operário. Carreira horizontal. Carreira vertical. Progressão na carreira

Proc. R-402/91 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Processo disciplinar. Inexistência de faltas disciplinares. Revogação da pena aplicada

Proc. R-2453/91 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais

Proc. R-1480/93 (A4) Assunto: Função pública. Contagem de tempo. Tempo de serviço prestado na administração. Decreto-Lei n.º 427/89, de 07.12

Proc. R-3404/91 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Revisão. Substituição da pena de demissão por aposentação compulsiva. Meio de subsistência  

Proc. R-2936/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Funcionário. Classificação de serviço. Errada ponderação. Entrevista. Apreciação

Proc. R-2978/93 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Conduta gravosa. Responsabilidade disciplinar. Apuramento

Proc. R-1386/91 (A4) Assunto: Função pública. Faltas justificadas por motivo de doença. Recuperação do vencimento de exercício perdido. Critérios