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Proc. R-1156/92 (A3) Assunto: Administração pública. Bombeiros. Corporações de bombeiros. Vítimas de acidentes. Adopção de instruções para encaminhamento hospitalar

Proc. R-1883/91 (A4) Assunto: Função pública. Faltas por doença. Perda de vencimento de  exercício nos primeiros 30 dias em caso de doença. Revogação dos n.ºs 2 e 4, do artigo 27.º,  do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Alteração legislativa

Proc. R-1952/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Reconstrução e ampliação. Resolução desfavorável. Plano de pormenor. Plano de urbanização. Adopção do procedimento legal pela câmara municipal

Proc. R-1831/94 (A4) Assunto: Função pública. Agente. Exigência de habilitação. Integração. Produção de efeitos. Retroactividade

Proc. P-36/91 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militar. Morte no decurso de exercícios físicos. Condições climatéricas adversas. Dever de indemnização do Estado. Condicionalismos na selecção dos mancebos e na execução de provas físicas

Proc. R-3131/91 (A3) Assunto: Segurança social. Abono de família. Reposição

Proc. R-4128/91 (A3) Assunto: Segurança social. Concessão do subsídio de doença.Termo do período máximo de concessão. Pensão provisória de invalidez. Pagamento. Junta médica

Proc. R-2748/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Pessoal operário. Carreira horizontal. Carreira vertical. Progressão na carreira

Proc. R-402/91 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Processo disciplinar. Inexistência de faltas disciplinares. Revogação da pena aplicada

Proc. R-2453/91 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais