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Proc. R-590/92 (A4) Assunto: Função pública. Funcionários da DGCI. Suplemento de risco. Fiscalização tributária e  justiça fiscal

Proc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. Concepção, construção e exploração. LIPOR

Proc. R-1784/91 (A5) Assunto: Prisões. Medida disciplinar. Cumprimento. Cela disciplinar. Condições de arejamento e de salubridade

Proc. R-1545/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de educação. Conceito. Instruções. Informação aos contribuintes

Proc. P-6/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a prazo. Subsídio de natal. Regulamentação

Proc. R-913/90 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Classificação final. Publicação. Dever de nomeação. Vaga. Validade. Alargamento do prazo de validade do concurso

Proc. R-2950/92 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Clínica geral. Subsídios. Efectivação de pagamentos

Proc. R-2687/92 (A1) Assunto: Função pública. Passagem de certidão para recenseamento. Recusa

Proc. R-1925 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Assistência a familiar. Recuperação do vencimento em exercício

Proc. R-360/92 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal docente. Contagem de tempo de serviço. Alteração legislativa