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Proc. R-1031/90 (A3) Assunto: Segurança social. Regime de protecção social. Aposentação. Ensino particular e cooperativo. Regime transitório

Proc. R-2975/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento do complemento de pensão

Proc. R-4142/91 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto de pensões de sobrevivência. Pensão de alimentos

Proc. R-3933/91 (A4) Assunto: Função pública. Relação de emprego público. Remunerações. Carreira

Proc. R-2612/92 (A4) Assunto: Assuntos financeiros. Seguros. Seguro de vida. Acidente. Indemnização

Proc. R-2673/92 (A4) Assunto: Função pública. Relação de emprego público. Concurso de provimento. Assistente hospitalar de cirurgia plástica e reconstrutiva

Proc. R-1517/93 (A3) Assunto: Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca

Proc. R-2389/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Carreira

Proc. R-2542/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Provimento. Chefe de secção. Indemnização

Proc. R-1482/90 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Assédio sexual. Reabertura de processo disciplinar. Instrutor de processo disciplinar. Nomeação